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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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REQUERIMENTO Nº 52/25
Senhor Presidente:
Vimos requerer da Diretoria do Sindicato dos Empregados da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas
- SEMPRE, através de seu Presidente, do Vice Presidente e do Tesoureiro, para que apresentem ou enviem
à esta Casa Legislativa dentro do prazo legal, a prestação de contas do SEMPRE relativo ao período de
2024 até a presente data, relatando todas as despesas e todas as receitas, bem como relação de seus bens
imóveis, saldos bancários e de investimentos que houverem.
Também solicitamos cópias dos contratos e convênios que o Sindicato possui ativos no referido
período.
Justificativa
De forma amigável já enviamos ao Sindicato o Ofício n. 11/25, de 28 de Janeiro de 2025, mas como
não obtivemos nenhum retorno por parte do SEMPRE, agora o fazemos em forma de Requerimento.
O pedido visa esclarecer junto aos servidores algumas situações que nos são questionadas, e visto
ser o SEMPRE uma entidade que recebe recursos públicos, está sujeita a prestação de contas conforme
determina o Parágrafo único do artigo 70 da Constituição de 1988, com redação da emenda número 19, de
1998, que diz a esse respeito: “Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou
pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 11 de novembro de 2025.
Os vereadores:
Maria Elena de Oliveira Faria
Rayan Silveira
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