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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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Requerimento Nº 54/25
Srs. Vereadores.
A Mesa Diretora, por seus membros abaixo assinados, requer que seja apreciado em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL o Projeto de Decreto Legislativo nº03 - que “Concede o título de Honra ao
Mérito ao Sr. Pedro Costa”, em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra.
Requer também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa dar agilidade a tramitação deste Projeto da qual será necessária uma pronta
apreciação, sem o que perderá a oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 17 de Novembro de 2025.
Fabiano Gomes de Lima - Presidente
Heliel Custódio Francisco - Vice-Presidente
Dyonatan Camilo Costa- Secretário
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