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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
MATÉRIAS – Projetos de Leis e respectivas emendas:
n. 51 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029;
n. 52 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026”;
n. 53 que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições no exercício de 2026 e dá outras
providências”;
RELATOR – Rayan Silveira
Os referidos projetos tratam-se de matérias orçamentárias balizadoras da estruturação das propostas
orçamentárias para o exercício de 2026 e no caso do PPA até 2029, e do ponto de vista legal estão aptos a
ser aprovados.
O Projeto de Lei trata do orçamento estimado em R$ 95.350.000,00 todo ele calcado em dados
objetivos e parâmetros reais, foi elaborado de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário e a viabilizar
economicamente o Município.
As despesas foram projetadas também com base na execução atual mais inflação e acrescentado
algumas ações novas que se pretende realizar em 2026.
O projeto de lei das subvenções contemplou os mesmos beneficiários e parceiros. Alguns valores
foram alterados em conformidade com o que foi gasto este ano e outros mantidos os valores
Todas as proposições de emendas apresentadas pelos vereadores ao Orçamento são iniciativas
relevantes para a comunidade e também devem ser aprovadas.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões, em 13 de Novembro de 2025.
RAYAN SILVEIRA
RELATOR
Pelas Conclusões.
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