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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 55/25
Senhor Presidente:
A Vereadora abaixo assinado, vem requerer as seguintes informações do Executivo Municipal:
- O coreto da Praça Nossa Senhora das Graças é tombado pelo patrimônio Histórico Municipal?
- Se sim, enviar cópia do Decreto que procedeu o tombamento do referido coreto.
- Por quais motivos o coreto foi recém pintado nas cores cinza e laranja em descumprimento à Lei
Municipal n.1358, de 25 de setembro de 2025 que "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis
públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Itaú de Minas e dá outras providências”?
Justificativa
O pedido visa esclarecer a situação visto que estamos sendo cobrados da aplicabilidade da lei acima
mencionada ou se caso existe algum critério obrigando a utilizar as cores cinza e laranja neste coreto caso
seja ele tombado pelo Patrimônio Histórico.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 17 de novembro de 2025.
Maria Elena de Oliveira Faria
Vereadora
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