materia nº 65/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
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PROJETO DE LEI N.º _____, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS 
QUE MENCIONA NA LEI N.º 1317, DE 02/12/2024 E 
ALTERAÇÃO POSTERIOR, QUE – INSTITUI O AUXI￾LIO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚ￾BLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 10, da Lei n.º 
1317, de 02/12/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - ......
Parágrafo único – Fica autorizado ainda, a suplementar, até o limite 
dos créditos especiais criados por esta lei, as dotações orçamentárias, nos termos 
do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, convalidando os atos 
contábeis praticados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 12 de novembro de 2025.
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal