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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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Requerimento Nº 56/25
Srs. Vereadores.
A Mesa Diretora, por seus membros abaixo assinados, requer que sejam apreciados em regime
de URGÊNCIA ESPECIAL os seguintes projetos:
- Projeto de Lei n. 64 que “Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento do município de Itaú de Minas exercício de 2025 – Lei n.º 1313, de 13 novembro
de 2024 – e dá outras providências” (passa de 20% para 35% o limite para suplementação do orçamento);
- Projeto de Lei n. 65 que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona na lei n.º 1317, de
02/12/2024 e alteração posterior, que – Institui o auxílio vale alimentação aos servidores públicos do Poder
Executivo do município de Itaú de Minas e dá outras providências”, (aumenta dotação para cobrir custo do vale
alimentação que teve aumento em janeiro).
Requer também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa dar agilidade a tramitação destes Projetos da qual será necessária uma pronta
apreciação, sem o que perderão a oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 18 de Novembro de 2025.
Fabiano Gomes de Lima - Presidente
Heliel Custódio Francisco - Vice-Presidente
Dyonatan Camilo Costa- Secretário
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