materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp￾brasil.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos 
financeiros em disponibilidade no Legislativo.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º - Fica autorizado a Presidência da Mesa Diretora a antecipar a devolução ao Executivo 
Municipal, o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em atendimento ao disposto no Art. 126 da 
Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 26 de novembro de 2025.
Fabiano Gomes de Lima - Presidente
Heliel Custódio Francisco - Vice Presidente
Dyonantan Camilo Costa – Secretário