materia nº 16725/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
Mensagem
PROJETO DE LEI Nº 67/25 - Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Itaú de 
Minas/MG para a Legislação 2029/2032 e dá outras providências.
A Mesa Diretora abaixo assinado vem cumprindo suas funções elencadas Inciso VI do Art. 49 da 
Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas, vem apresentar o Projeto de lei acima descrito.
Frisamos que esta lei se aplicará somente para os futuros eleitos na eleição de 2028 para a gestão 
de 2029/2032.
Ressaltamos ainda que a lei fixadora dos subsídios em vigência é do ano de 2016 posto que nas 
últimas duas legislaturas não foram fixados novos subsídios. Portanto, há 11 anos desde a última fixação.
Os valores fixados para os subsídios dos agentes políticos levam em consideração a projeção anual 
de 7% para as correções obrigatórias referentes aos exercícios de 2026, 2027 e 2028.
Também consideramos para a remuneração dos subsídios dos vereadores, a injustificada falta da 
correção dos subsídios referente aos anos de 2016 (percentual do INPC de 11,30%) e do ano de 2019 
(percentual do INPC de 3,56%), o que ora já o fazemos acrescendo-se ainda um ganho real de cerca de 
370,00 para equiparar os subsídios dos vereadores com os subsídios dos Secretários Municipais.
A fixação já no primeiro ano da legislatura visa deixar o processo mais isento e democrático visto 
não sabemos quem serão candidatos e muito menos quem serão os eleitos nas próximas eleições.
Desta forma, pedimos o apoio dos nobres edis para apreciação do projeto ora encaminhado.
Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2025. 
Fabiano Gomes de Lima
PRESIDENTE
Heliel Custódio Francisco
VICE-PRESIDENTE