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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
PROJETO DE LEI N. _____, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na Lei Orçamentária Anual nº 1313 de 13/11/2024
que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaú de Minas-MG para o exercício
financeiro de 2025” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial, no orçamento fiscal do exercício de 2025, no valor de R$ 70.388,68, (Setenta
mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), com a seguinte
classificação:
01.02.11.08.244.0801.2266.33.50.42.00- Emenda Parlamentar Impositiva - Auxílio à
AVCC.
44.50.42.00–Auxílios – DR 1500 000 0000................................... 70.388,68
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no
valor total de R$ 70.388,68 (setenta mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito
centavos) fica o Executivo Municipal autorizado a anular a dotação:
01.02.11.08.244.0801.2266 – 33.50.43.00- Emenda Impositiva- Subvenção á AVCC
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 03 de dezembro de 2025.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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