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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER REDAÇÃO FINAL
MATÉRIAS – Projeto de Lei Complementar n. 10 - Altera dispositivos que menciona na Lei
Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá
outras providências.
RELATOR – Rayan Silveira
O Projeto de Lei Complementar n. 10 sofreu uma emenda que já segue incorporada ao seu texto
original que se encontra em arquivo anexo, e nada houve o que retocá-lo para adequá-lo ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação. É o meu parecer.
Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 15 de Dezembro de 2025.
Rayan Silveira - RELATOR/Presidente
Pelas Conclusões.
Maria Elena De Oliveira Faria - Membro
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