| Tipo | REDAÇÃO FINAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências. |
| native_id | 3152 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000 CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br * Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil. 01 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER REDAÇÃO FINAL MATÉRIAS – Projeto de Lei Complementar n. 10 - Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências. RELATOR – Rayan Silveira O Projeto de Lei Complementar n. 10 sofreu uma emenda que já segue incorporada ao seu texto original que se encontra em arquivo anexo, e nada houve o que retocá-lo para adequá-lo ao bom vernáculo. Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo. Sala das Sessões, em 15 de Dezembro de 2025. Rayan Silveira - RELATOR/Presidente Pelas Conclusões. Maria Elena De Oliveira Faria - Membro