materia nº 70/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
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PROJETO DE LEI Nº______, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Auxílio Vale Alimentação aos servidores pú￾blicos do Município de Itaú de Minas - e dá outras providên￾cias.
 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus repre￾sentantes aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma parcela extra do 
Vale Alimentação a todos os servidores efetivos, ativos, comissionados e agentes políti￾cos do Município Itaú de Minas, extensivo aos contratados temporários e membros do 
Conselho Tutelar, a ser inserido na folha de pagamento do mês de dezembro de 2025.
Parágrafo único – Para o pagamento da parcela, os beneficiários devem aten￾der a todos os regramentos dispostos na Lei n.º 1317/2024. 
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 19 de dezembro de 2025.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL