materia nº 2/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
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PROJETO DE LEI Nº _____, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO 
NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MA￾GISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica revisado em 5,4%(cinco vírgula quatro por cento) 
os vencimentos dos profissionais do magistério para fins de atendimento 
ao piso fixado pelo Governo Federal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 
2026. 
Parágrafo Único - O percentual descrito no caput deste artigo 
será aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do mês de dezembro de 
2025. 
Art. 2º - O vencimento do Magistério Municipal deverá ser rea￾dequado em caso de alteração do Piso Salarial Profissional Nacional para 
os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, para o ano de 
2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾troagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 26 de Janeiro de 
2026. 
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL