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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02
Altera a Resolução n. 310, de 28 de Novembro de 2024, que “Institui o Auxílio Vale Alimentação dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo
assinados sancionam a seguinte Resolução:
Art. 1º - O caput do artigo 3º, da Resolução n. 310/24, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O auxílio Vale Alimentação será pago, em folha de pagamento, a partir do mês
de janeiro de 2026, fixado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
.......”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
01/01/2026.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 26 de Janeiro de 2026.
Rayan Silveira – Presidente
Patrick Campos – Vice Presidente
Maria Elena O. Faria – Secretária
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