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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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Requerimento Nº 02/26
Srs. Vereadores.
A Mesa Diretora, por seus membros abaixo assinados, atendendo a convocação geral feita pelo
Executivo Municipal requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA ESPECIAL e dispensados os
pareceres das comissões permanentes dos seguintes projetos:
A) PROJETOS QUE TRATAM DOS SERVIDORES DA PREFEITURA:
1. Projeto de Lei n. 02 que “Dispõe sobre o pagamento do Piso Nacional dos Profissionais do
Magistério Público Municipal e dá outras providências”;
2. Projeto de Lei n. 03 que “Dispõe sobre o pagamento do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências”;
3. Projeto de Lei que n. 04 que “Trata da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos
municipais e dá outras providências”;
B) PROJETO QUE TRATA DOS SERVIDORES DA CÂMARA:
1. Projeto de Resolução nº 01 que “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal e dá outras providências”;
C) PROJETO REMANESCENTE DE 2025
1) Projeto de Lei n.º 60/2025, que “Altera dispositivos da Lei n.º 318/1999, a qual dispõe sobre a
criação do CODEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, suas alterações
posteriores, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa dar agilidade a tramitação destes Projetos da qual será necessária uma pronta
apreciação, sem o que perderão a oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2026
Rayan Silveira – Presidente
Patrick Campos – Vice Presidente
Maria Elena O. Faria – Secretária
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