texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROJETO DE LEI N° 06/26
Fixa vencimentos de cargo e funções gratificadas que menciona no Poder Legislativo de
Itaú de Minas/MG.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), aprova:
Art. 1° - A gratificação pelo exercício da função gratificada de Supervisor de Serviços da
UAI – Unidade de Atendimento Integrado será de 60% (sessenta por cento) calculada sobre o
vencimento do servidor efetivo designado para o desempenho da referida função gratificada.
Art. 2° - O cargo comissionado de Assessoria de Administração e Transparência passa do
Nível III para Nível IV constante da tabela de vencimentos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 28 de janeiro de 2026.
Rayan Silveira – Presidente
Patrick Campos – Vice-Presidente
Maria Elena Faria – Secretária
open original →