CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
ANTEPROJETO DE LEI N.02
MODIFICAA LEI MUNICIPAL N. 40, DE 20 DE DEZEMBRO 1990, ALTERADA PELA LEI N.
147, DE 02 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar os níveis salariais dos cargos
de Motorista I e II constantes da Lei Municipal n. 40, de 20/12/90, alterado pela lei n 147, de 02/05/94,
que passam a ter os seguintes níveis:
a) Cargo: Motorista I
Nível: VI-CAD-004(009 a 010)
b) Cargo: Motorista II
Nível: V-CAD-013-(009 a 010)
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 02 de fevereiro de 2026.
Vereadores:
HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO
DYONATAN CAMILO COSTA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02
MENSAGEM
ANTEPROJETO DE LEI N.02 QUE MODIFICAA LEI MUNICIPAL N. 40, DE 20 DE
DEZEMBRO 1990, ALTERADA PELA LEI N. 147, DE 02 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Prefeito. Senhores Vereadores
Vimos pelo presente apresentar Anteprojeto de Lei que propõe a alteração de nível salarial dos
cargos de motoristas no Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas.
Atualmente os níveis são baixos e por isso propomos as seguintes alterações:
a) Cargo: Motorista I – Nível atual III – valor de R$1.934,05 para o nível IV - vencimento de
R$2.506,38
b) Cargo: Motorista II – Nível atual IV – valor de R$2.506,38 para o nível V - vencimento de
R$3.278,92.
Os motoristas do quadro de servidores da Prefeitura atuam diariamente em áreas estratégicas e de
extrema responsabilidade voltada ao atendimento à população, quer seja no transporte de alunos, ou de
pacientes para outras localidades, sendo, portanto, merecedores desta alteração do nível de seus
vencimentos.
Sabemos da importância de todos os servidores municipais, no entanto, os motoristas são
profissionais cujo trabalho está ligado a estratégia essencial para o município e atualmente, existe uma
defasagem muito grande no salário destes profissionais em relação aos salários praticados no mercado
trabalhista, o que está dificultando o município em realizar seus trabalhos.
Assim sendo, enaltecendo o trabalho dos servidores que já prestam serviços ao município, de
maneira sobrecarregada e com fincas a valorizar tais profissionais, encaminhamos o presente anteprojeto
para que, sensibilizado, possa o Prefeito Municipal encaminhar a matéria em forma de projeto de lei
visando esta melhoria salarial para os motoristas do nosso Município.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 02 de fevereiro de 2026.
Vereadores:
HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO
DYONATAN CAMILO COSTA