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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
Requerimento n. 07/26
Senhor Presidente.
A vereadora que este subscreve, requerer do Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de
Saúde, as seguintes informações acerca do desabastecimento de medicamentos na Farmácia Básica da rede
municipal de saúde:
1. Quais medicamentos dessa lista estão, neste momento, em falta ou com estoque zerado no
almoxarifado central e nas unidades de dispensação?
2. Qual é o motivo oficial para o desabastecimento atual? (Ex.: atraso no processo licitatório, falta de
repasse de verbas, problemas com fornecedores, aumento repentino da demanda).
3. Qual a previsão para a regularização do estoque e a data em que os medicamentos em falta serão
disponibilizados novamente à população?
4. Que medidas emergenciais estão sendo tomadas pela Secretaria Municipal de Saúde para atender os
pacientes que necessitam de medicamentos de uso contínuo e que estão desabastecidos?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário tendo em vista as inúmeras reclamações e denúncias
formalizadas por munícipes que procuram a Farmácia Básica da rede municipal e não conseguem retirar os
medicamentos prescritos, especialmente aqueles de uso contínuo, como anti-hipertensivos, insulinas e
antibióticos.
A falta desses insumos essenciais fere o princípio constitucional do direito à saúde e expõe a
população a riscos graves, podendo levar à interrupção de tratamentos, agravamento de quadros clínicos e
até mesmo internações hospitalares que poderiam ser evitadas.
Como representante da população e fiscal do Poder Executivo, é dever desta vereadora buscar
esclarecimentos para garantir a transparência e a eficiência da gestão pública, bem como assegurar que o
direito fundamental à saúde seja respeitado.
Diante da gravidade da situação, aguardamos as informações com a máxima urgência que o caso
requer.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2026.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
VEREADORA
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