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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA, CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
PARECER
ASSUNTO - PROJETO DE LEI N. 62 - Dispõe sobre a criação de diretrizes para a ampliação do
acesso a medicamentos de uso emergencial através da criação do Dispensário de Medicamentos no
Pronto Socorro Municipal Maria Guerra, no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS no
Município de Itaú de Minas/MG"
RELATOR – Patrick Campos
Analisando a matéria, podemos concluir que ela está em conformidade com a Legislação
pertinente.
O presente Projeto de Lei é oportuno pois tem como objetivo garantir a continuidade da atenção
à saúde, especialmente nos atendimentos realizados fora do horário de funcionamento da Farmácia
Municipal, onde atualmente é realizada a dispensação de medicamentos
Atualmente, o paciente que recebe prescrição médica no PS à noite ou em fins de semana
frequentemente não tem como iniciar o tratamento devido ao horário e por não ter condições de adquirir
o medicamento em farmácias e drogarias.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2026.
Patrick Campos – Relator
Pelas Conclusões.
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