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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 09/2026
Senhores Vereadores.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o
soberano Plenário, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde ou
órgão competente, o seguinte pedido de informações:
1. Há previsão ou cronograma estabelecido para o início das castrações de cães e gatos no município,
a serem feitas com os recursos oriundos de Emenda Impositiva destinados a este fim?
2. Quantos animais (cães e gatos) o município pretende castrar mensalmente e qual a meta anual para
o programa?
3. Como será o fluxo de atendimento para a população acessar o serviço (cadastro, triagem,
prioridades)?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário tendo em vista a grande quantidade de animais em
situação de rua no município, o que configura um problema de saúde pública e de bem-estar animal.
Conforme amplamente sabido, uma única cadela pode gerar, em média, de 4 a 5 filhotes por
gestação. Sem a intervenção do poder público por meio de castrações regulares, essa população tende a
crescer de forma exponencial, agravando o quadro de abandono e maus-tratos.
Considerando que houve destinação de recursos via Emenda Impositiva de minha autoria para esta
finalidade, é fundamental que o Executivo informe se os referidos valores já estão sendo aplicados e
quando a população poderá contar com o retorno efetivo do serviço.
Quanto mais ágil for a retomada das castrações, menor será o número de animais soltos nas ruas e,
consequentemente, menores serão os casos de sofrimento animal e os riscos sanitários associados.
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2026.
MARIA ELENA FARIA
Vereadora
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