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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRONEGÓCIO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PARECER
ASSUNTO – Projeto de Lei Complementar n° 02 que “Altera dispositivos que menciona na Lei
Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. – Trata descarte
correto de vidros quebrados e resíduos pontiagudos e perfurocortantes domésticos e comerciais dos
imóveis situados no município de Itaú de Minas e dá outras providências.
RELATOR – Heliel Francisco
O projeto é meritório e de relevante interesse público, pois estabelece normas de segurança para
o descarte de materiais cortantes, protegendo principalmente os garis e coletores de lixo, que
diariamente se arriscam ao manusear resíduos mal acondicionados.
A medida previne acidentes de trabalho, protege a população e promove a conscientização
ambiental. Alinha-se a legislações modernas de outros municípios, como Rio Branco/Acre, e não
apresenta vícios de legalidade ou constitucionalidade.
Diante do exposto, manifesto-me favoravelmente à aprovação do projeto.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2026.
Heliel Francisco – Relator
Pelas Conclusões.
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