CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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ANTEPROJETO DE LEI N.º 07
"Dispõe sobre a disponibilização de profissional da educação para o ensino do Sistema Braille
nas escolas da rede municipal de ensino de Itaú de Minas e dá outras providências."
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a disponibilização de profissional da educação, preferencialmente do
quadro efetivo do magistério municipal, para ofertar o ensino do Sistema Braille nas escolas da rede
municipal de ensino de Itaú de Minas.
Art. 2º O ensino do Sistema Braille será oferecido:
I – a estudantes com deficiência visual (cegos ou com baixa visão) regularmente matriculados na rede
municipal;
II – aos demais alunos da comunidade escolar que manifestarem interesse em aprender o Sistema
Braille como ferramenta de inclusão e cidadania.
Art. 3º São objetivos da oferta do ensino do Sistema Braille no município:
I – garantir a acessibilidade à comunicação e à informação aos alunos com deficiência visual;
II – assegurar a alfabetização e o pleno desenvolvimento educacional dos estudantes cegos ou
com baixa visão, em igualdade de condições com os demais alunos;
III – promover a inclusão escolar e social, rompendo barreiras de comunicação;
IV – formar cidadãos aptos a se comunicarem com pessoas cegas ou com baixa visão,
ampliando a empatia e a convivência social.
Art. 4º A disponibilização do profissional de que trata esta Lei atenderá ao disposto na Lei
Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), que assegura:
I – a oferta do Sistema Braille para ampliar as habilidades funcionais dos estudantes,
promovendo sua autonomia e participação;
II – a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional
especializado.
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Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá, para viabilizar o cumprimento desta Lei:
I – identificar os alunos com deficiência visual matriculados na rede municipal que
necessitem do ensino do Sistema Braille;
II – promover a capacitação continuada de professores da própria rede para o ensino do
Sistema Braille, conforme experiências exitosas de outros municípios brasileiros;
III – firmar parcerias, se necessário, com instituições especializadas no atendimento a pessoas
com deficiência visual para apoio técnico e pedagógico;
IV – adquirir e disponibilizar materiais didáticos específicos, equipamentos e recursos de
tecnologia assistiva para o ensino do Sistema Braille, tais como regletes, punções, máquinas de
escrever em Braille e impressora Braille.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 03 de março de 2026.
Rayan Silveira
Vereador
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03
MENSAGEM
ANTEPROJETO DE LEI N.º 07 - "Dispõe sobre a disponibilização de profissional da educação
para o ensino do Sistema Braille nas escolas da rede municipal de ensino de Itaú de Minas e dá
outras providências."
A presente propositura visa garantir um direito fundamental assegurado pela Lei Brasileira de
Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), que em seu artigo 28, inciso XII, determina incumbir ao poder
público a "oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva,
de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e
participação".
Apesar da previsão legal, a realidade de muitos municípios brasileiros ainda é de ausência de
profissionais qualificados para o ensino do Braille, o que obriga pais e responsáveis a buscarem
atendimento especializado fora da rede regular de ensino, muitas vezes em associações ou
instituições privadas. Em Itaú de Minas, não podemos permitir que essa lacuna persista.
O Sistema Braille é o principal meio de alfabetização e acesso ao conhecimento para pessoas
cegas. Sem ele, o aluno com deficiência visual fica privado do pleno desenvolvimento educacional,
tendo seu direito à educação em igualdade de condições severamente comprometido.
Estudos e experiências de outros municípios demonstram que é possível, por meio da
capacitação continuada dos professores da própria rede, ofertar esse ensino de forma eficiente e sem
custos extraordinários excessivos. Cidades como Santarém (PA) já implementaram com sucesso
programas semelhantes, amparados por legislação municipal própria.
Ao disponibilizar um profissional da educação para o ensino do Braille, não estamos apenas
cumprindo a lei federal, mas construindo uma escola verdadeiramente inclusiva, onde todos os
alunos, independentemente de suas condições sensoriais, tenham as mesmas oportunidades de
aprender e se desenvolver.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante
projeto de inclusão e cidadania.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 03 de março de 2026.
Rayan Silveira
Vereador