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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br 01
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
Requerimento Nº 10/26
Srs. Vereadores.
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados requer a concessão do regime de urgência
especial e a dispensa de pareceres das seguintes matérias:
- Projeto de lei n.09 - Aprova o contrato de consórcio público e o estatuto social do Consórcio
Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS - autorizando o ingresso do Município de Itaú de Minas,
Estado de Minas Gerais e dá outras providências;
- Projeto de lei n.10 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei nº 1.367, de
02/12/2025 – que, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício
Financeiro de 2026 - e dá outras providências;
- Projeto de lei n.11 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei nº 1.367, de
02/12/2025 – que, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício
Financeiro de 2026 - e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O pedido visa dar agilidade a tramitação destes projetos sem o que perderão a oportunidade e
eficácia.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2026.
Rayan Silveira – PRESIDENTE
Patrick Campos – VICE-PRESIDENTE
Maria Elena Faria - SECRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
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