CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO N. 12/26
Senhor Presidente.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas
previstas no art. 31 da Constituição Federal, bem como no exercício do dever de fiscalização dos atos do
Poder Executivo, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, requerer que seja oficiado ao
Executivo Municipal para que preste informações complementares, claras e objetivas, acerca das obras
públicas municipais anteriormente indicadas no Requerimento nº 05/2026.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário tendo em vista que a resposta encaminhada ao
Requerimento nº 05/2026, embora formalmente apresentada, não trouxe informações concretas,
limitando-se a apontamentos genéricos, sem a devida especificação de dados essenciais ao efetivo
exercício da função fiscalizatória desta Casa Legislativa.
A ausência de informações detalhadas compromete a transparência e impede a correta análise
quanto ao cumprimento dos contratos administrativos, cronogramas e aplicação de recursos públicos.
Dessa forma, faz-se necessária a complementação das informações, de maneira técnica e
individualizada por obra.
REQUER:
Para cada uma das obras abaixo relacionadas:
I – Reforma das UBS (PSF 1, PSF 4 e PSF 5)
II – Construção da Praça do Bairro Alvorada
III – Reforma da Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli
IV – Reforma do Poliesportivo Tancredo Neves
V – Construção das UBS Tipo II (PSF IV e PSF 3)
VI – Reforma da Escola Municipal Itaú de Minas
VII – Construção do CEMEI e Quadra Coberta
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1. DADOS CONTRATUAIS
a) Nome da empresa contratada;
b) Número do contrato administrativo;
c) Data de assinatura do contrato;
d) Valor total contratado;
e) Prazo contratual inicial (data de início e término).
2. EXECUÇÃO DA OBRA
a) Data efetiva de início da obra;
b) Percentual atual de execução física;
c) Cronograma físico-financeiro original;
d) Cronograma atualizado (caso haja alterações);
e) Valor total já pago à empresa até a presente data.
3. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
a) Existência de aditivos contratuais (prazo e/ou valor);
b) Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos aditivos;
c) Justificativa técnica detalhada para cada aditivo firmado;
d) Impacto financeiro decorrente dos aditivos (se houver).
4. PARALISAÇÕES OU ATRASOS
a) Se houve paralisação da obra;
b) Em caso positivo, informar o período e o motivo detalhado;
c) Se há atraso em relação ao cronograma original;
d) Medidas adotadas pela Administração para regularização.
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5. OBRAS NÃO INICIADAS
(Ex: Praça Bairro Alvorada e Poliesportivo Tancredo Neves)
a) Motivo detalhado da não emissão da Ordem de Serviço;
b) Qual órgão ou fator impede o início;
c) Previsão concreta para início das obras;
d) Se há risco de perda de recurso vinculado.
6. FISCALIZAÇÃO
a) Nome do(s) fiscal(is) do contrato;
b) Relatórios de medição e fiscalização já realizados;
c) Periodicidade das fiscalizações.
Ao final REQUER ainda:
Que todas as informações sejam encaminhadas de forma individualizada por obra,
acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes, a fim de garantir a transparência e
possibilitar a adequada fiscalização por parte deste Poder Legislativo.
DYONATAN CAMILO COSTA
VEREADOR