materia nº 44/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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INDICAÇÃO Nº 44/26
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas,
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Poder Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que adote as providências necessárias para que a 
APBEIAM passe a ficar sob o auspício da referida Secretaria, conforme pleito apresentado pela própria 
entidade e respaldado pelos dados técnicos e sociais em anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se nos documentos anexos, os quais demonstram a relevância dos 
serviços prestados pela associação à comunidade itauense, especialmente no que se refere ao acolhimento, 
tratamento e controle de animais em situação de abandono.
Importante destacar que as atividades desenvolvidas pela entidade possuem relação direta com a 
saúde pública, notadamente no tocante à prevenção e controle de zoonoses, bem como à redução de riscos 
sanitários decorrentes da presença de animais doentes ou abandonados em vias públicas.
Nos termos da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e 
recuperação da saúde, incluem-se no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) as ações de 
vigilância sanitária e epidemiológica, abrangendo medidas destinadas à prevenção de doenças e agravos à 
saúde coletiva.
Nesse contexto, a atuação da associação mostra-se intrinsecamente vinculada às políticas públicas 
de saúde, razão pela qual sua vinculação à Secretaria Municipal de Saúde revela-se medida mais adequada 
e coerente com a natureza dos serviços prestados.
A transferência da entidade para o âmbito da Secretaria Municipal de Saúde permitirá:
- O fortalecimento das ações de controle de zoonoses no município;
- A integração efetiva entre a associação e as políticas públicas de saúde;
- Maior eficiência na gestão e aplicação dos recursos públicos;
- Ampliação da capacidade de planejamento, fiscalização e atuação preventiva por parte do Poder Público.
Ressalta-se, ainda, que tal medida contribui diretamente para a proteção da saúde da população, 
promovendo um ambiente mais seguro sob o ponto de vista sanitário.
Diante do exposto, solicito o acolhimento favorável da presente indicação, reconhecendo-se a 
relevância da medida para o fortalecimento das políticas públicas de saúde no município.
Sala das Sessões, em 24 de março de 2026.
Dyonatan Camilo – Vereador Maria Elena de Oliveira Faria - Vereadora