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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER – REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO - Projeto de Lei Complementar n. 03/26 que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos
que menciona na Lei Complementar n° 56, de 07 de novembro de 2019 - que Institui a Revisão do Plano
Diretor de Itaú De Minas, alterada pela Lei Complementar n° 67, de 20 de abril de 2023 e pela Lei
Complementar n. 79, de 08 de dezembro de 2025, e dá outras providências”; (altera o plano diretor para
permitir o uso multifamiliar tanto nos condomínios horizontais como verticais e aumenta de 9 metros
para 12 metros a altura máxima das residências medidos do piso do térreo até o teto do último
pavimento).
RELATOR – Heliel Custódio
O Projeto de Lei Complementar n. 03/2026 foi aprovado com seu texto original e nada houve o
que retocá-lo para adequá-lo ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação. É o meu parecer.
Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 07 de abril de 2026
HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO – Relator
Pelas Conclusões.
DYONATAN CAMILO COSTA – Presidente
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA – Membro
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