texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 14/26
Requer a concessão de Regime de urgência aos Projetos que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência aos
seguintes Projeto de Lei:
- Regime de urgência especial ao Projeto de Lei Ordinária nº17 – Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2025 que, - Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2026 - e dá outras providências.
- Regime de urgência simples ao Projeto de Lei Complementar nº05 – Altera dispositivos que
menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal –
e dá outras providências.
Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões no pedido de
urgência especial ao Projeto de Lei Ordinária nº17.
JUSTIFICATIVA
As Proposições por seus objetivos exigem pronta apreciação, sem o que perderão a oportunidade e
eficácia.
Sala das Sessões, em 13 de abril de 2026.
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA – PRESIDENTE
PATRICK GOULART– VICE-PRESIDENTE
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - SECRETÁRIO
open original →