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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM REDAÇÃO FINAL
MATÉRIAS –
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na Lei n.º 1.367/2025 de 02/12/2025 - que, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2026 - e dá outras providências. (aquisição de uma
ambulância).
- Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026 que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
Lei nº 1367 de 02/12/2025 – que “, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de
Minas para o Exercício Financeiro de 2026 - e dá outras providências. (obras de reformas de casas
e doação de materiais de construção).
- Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026 - “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Itaú
Trabalhando no âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências.”.
- Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026 que Institui normas aplicáveis a trailers, "food trucks" ou
similares no Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.
RELATORA- MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
Os Projetos de leis em análise foram aprovados em suas formas originais e nada houve o que
retocá-los para adequá-los ao bom vernáculo,
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 14 de abril de 2026.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA – Relatora
Pelas Conclusões.
DYONATAN CAMILO COSTA – Presidente
HELIEL CUSTÓDIO – VICE PRESIDENTE
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