texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Requerimento Nº 16/26
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, requerem as
seguintes informações acerca do benefício de reforma de casas para famílias carentes, com base no
Crédito Adicional Especial aprovado por meio do Projeto de Lei nº 14/2026, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à Manutenção do Setor de Obras, especificamente para
reformas em imóveis residenciais de famílias carentes e necessitadas quais sejam:
1. Onde e qual setor os interessados devem procurar para solicitar o auxílio? (endereço completo,
setor responsável e horário de atendimento)?
2. Qual o passo a passo para requerer o benefício?
3. Quais documentos pessoais e relativos ao imóvel são necessários?
4. Há necessidade de autorização do proprietário, escritura pública, posse comprovada ou
consentimento de terceiros?
5. Qual o prazo estimado entre a solicitação e a execução da reforma? Há prazo de validade para o
benefício?
6. Quais normas ou critérios devem ser seguidos para a execução das obras (ex.: tipo de reforma,
limite de valor por beneficiário, mão de obra própria ou terceirizada, fiscalização)?
Justificativa
As informações solicitadas são imprescindíveis para que esta Casa Legislativa possa orientar
adequadamente os munícipes quanto ao acesso ao benefício, bem como para o exercício da
fiscalização sobre a correta aplicação dos recursos públicos autorizados por meio do Projeto de Lei nº
14/2026.
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2026.
Vereadores
Maria Elena Faria Dyonatan Costa
open original →