CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROJETO DE LEI N. 24/26
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Serviços de Ação Social Voz
Profética, com sede no Município de Itaú de Minas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Serviços de Ação
Social Voz Profética, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.810.357/0001-76, com sede na cidade de Itaú de
Minas – MG.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 04 de maio de 2026.
RAYAN SILVEIRA
Vereador/Presidente
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02
Mensagem
Projeto de Lei n. 24 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Serviços de Ação Social Voz Profética”.
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Nos termos regimentais, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa
o incluso Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Serviços de Ação Social Voz Profética, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.810.357/0001-76, com
sede na Rua Brasiel Ferreira Amorim, n.º 274, Centro, Itaú de Minas – MG.
A presente propositura se justifica em razão dos relevantes serviços prestados pela
referida entidade à comunidade itauense, consoante seu plano de trabalho, a seguir sintetizado:
A Associação de Serviços de Ação Social Voz Profética tem como propósito:
1. Promover condições para a recuperação de toxicômanos.
2. Realizar, em parceria com entidades cooperadoras ou organizações não governamentais, obras
sociais e trabalhos beneficentes de qualquer natureza, desde que estejam em sintonia com as
finalidades da associação cristã.
3. Promover a publicação e circulação de literatura cristã.
4. Promover trabalho de cunho social, assistencial e espiritual, junto à comunidade e repartições
públicas.
Toda a atuação da associação é pautada na diretriz de promover o bem de todos, sem
preconceito de origem, raça, sexo, idade ou qualquer outra forma de discriminação.
DAS AÇÕES SOCIAIS DESENVOLVIDAS
A entidade desenvolve, de forma contínua e gratuita, as seguintes ações:
1. Assistência Social
• Distribuição de cestas básicas e roupas;
• Visitas domiciliares, com apoio às famílias em diversas áreas;
• Atendimento psicossocial e aconselhamento.
2. Desenvolvimento Comunitário
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03
• Cursos profissionalizantes, atendimentos e oficinas de geração de renda;
• Palestras e seminários sobre temas relevantes à comunidade.
3. Campanhas e Eventos
• Campanhas de saúde e higiene;
• Ações de proteção ao meio ambiente;
• Eventos de confraternização e lazer;
• Desde 2019, funciona o Bazar de Doação de Roupas, onde é servido o “Café da
Solidariedade”.
Diante da inequívoca relevância social, da atuação contínua e do impacto positivo gerado na
vida de inúmeras famílias em situação de vulnerabilidade no Município de Itaú de Minas, a
declaração de Utilidade Pública Municipal constitui justo reconhecimento e estímulo ao
trabalho voluntário e filantrópico desenvolvido pela Associação de Serviços de Ação Social
Voz Profética.
Assim, certo da sensibilidade social e do espírito público dos nobres edis, encaminho o presente
Projeto de Lei para análise e aprovação, na certeza de que sua tramitação se dará com o devido
regramento legal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaú de Minas, 04 de maio de 2026.
RAYAN SILVEIRA
Vereador