texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02
PROPOSIÇÃO DE EMENDA N. 01
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 19 DE MARÇO DE 2026
posteriores Código Tributário Municipal
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, aprova:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo VII da Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações
posteriores Código Tributário Municipal que passa a ter a seguinte redação:
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO RELATIVA A OCUPAÇÃO DE
TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ATIVIDADES
% SOBRE O VALOR DA UR
1 Feiras ambulantes, exceto feira livre, por dia 100%
por 07 dias 200%
por 30 dias 300%
2 Barraquinhas e Quiosques ambulantes, exceto as licitadas, por dia 40%
por 07 dias 80%
por 30 dias 150%
3 Demais pessoas que ocupem Área em terrenos
ou vias e Logradouros públicos, por dia 40%
por 07 dias 80%
por 30 dias 150%
4 Tarifas de Embarque, por passagem 0,63%
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
03
Obs. - Feiras ambulantes evento comercial temporário e móvel que pode reunir um ou mais
expositores, para exposição e venda de produtos em espaços públicos como praças e ruas.
- Barraquinhas e Quiosques ambulantes são pequenas estruturas físicas, temporárias usadas
para comércio ou prestação de serviços em locais de grande circulação, tais como festividades
e outros. O local a ser autorizado as ocupações previstas neste Anexo, constarão em
regulamentação própria. Art. 2º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 29 de abril de 2026.
Fabiano Gomes de Lima
Relator/Presidente
open original →