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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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Requerimento Nº 18/26
Srs. Vereadores.
A Mesa Diretora, por seus membros abaixo assinados, requer que seja apreciado em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL e dispensados os pareceres das comissões permanentes do seguinte projeto:
Assunto: Projeto de Lei Complementar n.09/26 que “Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de
novembro de 2019 (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG), para estabelecer prazos máximos para a
Administração Pública Municipal manifestar-se sobre pedidos de retificação de área urbana, e dá
outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa dar agilidade a tramitação deste Projeto da qual será necessária uma pronta
apreciação, sem o que perderá a oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 04 de maio de 2026
Rayan Silveira – Presidente
Patrick Campos – Vice Presidente
Maria Elena O. Faria – Secretária
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