CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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Requerimento n. 22/26
A vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais, requer ao Prefeito, com cópia
à Secretaria Municipal de Saúde, informações e levantamento detalhado acerca do acompanhamento
psiquiátrico de munícipes, visando subsidiar pedido de implantação de CAPS no município.
Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, levantamento detalhado acerca da quantidade
de munícipes que atualmente se encontram em acompanhamento psiquiátrico no município,
contemplando especificamente:
1. Número de pacientes em atendimento psiquiátrico regular com o médico Dr. Bruno Dhaer,
incluindo:
• Quantidade total de pacientes ativos;
• Frequência média dos atendimentos;
• Principais diagnósticos ou demandas apresentadas.
2. Número de pacientes em uso contínuo de medicamentos psiquiátricos, podendo tais dados
serem levantados por meio de:
• Prescrições médicas registradas;
• Cartões de receitas controladas arquivados nas Unidades de Saúde da Família (PSF's) do
município;
• Relação dos medicamentos mais dispensados pela farmácia municipal (ex.: ansiolíticos,
antidepressivos, antipsicóticos, estabilizadores de humor, entre outros).
Justificativa: A presente solicitação tem como finalidade reunir dados concretos e atualizados
que possam demonstrar ao Ministério da Saúde a real necessidade da implantação de um CAPS
(Centro de Atenção Psicossocial) em nosso município, visando ampliar e fortalecer o atendimento em
saúde mental à população itauense.
Atualmente, o município carece de um serviço especializado de saúde mental de caráter
comunitário e substitutivo ao modelo hospitalocêntrico, sobrecarregando a atenção primária e os
consultórios particulares. Os CAPS são a porta de entrada estratégica da Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS) e sua implantação depende, fundamentalmente, da comprovação de demanda
epidemiológica e assistencial.
Importante destacar que estratégias semelhantes já foram utilizadas com êxito anteriormente
para viabilizar a implantação do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência
Social) em nosso município. Naquela ocasião, foi comprovada, por meio do levantamento de famílias
acompanhadas pelo PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
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Indivíduos), a demanda existente e a necessidade do serviço, resultando na conquista do equipamento
para Itaú de Minas.
Dessa forma, o presente levantamento será de extrema importância para fundamentar
tecnicamente o pedido de instalação do CAPS junto ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado
de Saúde de Minas Gerais e ao Conselho Municipal de Saúde, proporcionando melhores condições
de atendimento, acompanhamento multiprofissional e qualidade de vida aos pacientes que necessitam
de suporte em saúde mental.
Requer-se que os dados sejam encaminhados de forma estatística e agregada, sem
identificação nominal dos pacientes, respeitando-se o sigilo médico e a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018), preservando integralmente o anonimato e a privacidade
dos munícipes.
Sala das Sessões, em 22 de Maio de 2026.
Maria Elena Faria
Vereadora
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