materia nº 23/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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REQUERIMENTO Nº 23/2026
Senhores Vereaadores.
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais REQUER ao Executivo Municipal, 
nos termos regimentais, as seguintes informações:
Considerando que a Fazenda Córrego do Ferro – foi tombada como patrimônio cultural do 
Município de Itaú de Minas por meio do Decreto Municipal nº 528/2003, reconhecendo sua importância 
histórica e cultural para a cidade, requeiro que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, no prazo 
regimental, relatório contendo as seguintes informações:
1. Qual o atual estado de conservação da Fazenda Córrego do Ferro? O município tem realizado 
vistorias periódicas para monitorar as condições estruturais do imóvel tombado?
2. Nos últimos 10 (dez) anos, o Município de Itaú de Minas recebeu recursos financeiros de quaisquer 
fontes (federais, estaduais, próprios ou por meio de convênios/emendas parlamentares) destinados 
especificamente à manutenção, restauração, preservação ou conservação de bens tombados pelo 
município? Em caso positivo, quais foram os valores recebidos, os respectivos anos, as fontes dos 
recursos e a destinação dada a cada repasse?
3. Especificamente em relação à Fazenda Córrego do Ferro, houve aplicação de recursos públicos 
municipais, estaduais ou federais nos últimos 10 anos para sua manutenção, restauro ou conservação? 
Em caso afirmativo, detalhar os valores, as obras ou serviços realizados e as respectivas datas.
4. Em caso negativo, o Poder Executivo Municipal possui previsão orçamentária ou planejamento para 
destinar recursos à preservação da referida fazenda nos próximos exercícios financeiros?
Justificativa: O presente Requerimento justifica-se pela necessidade de garantir a transparência e o 
controle social sobre a preservação do patrimônio cultural do Município de Itaú de Minas, 
especialmente da **Fazenda Córrego do Ferro**, que integra o conjunto de bens tombados por sua 
relevância histórica, arquitetônica e identitária para a população itauense.
A proteção legal conferida pelo Decreto Municipal nº 528/2003 impõe ao Poder Público não apenas o 
dever de impedir descaracterizações, mas também de adotar medidas ativas de conservação, manutenção 
e restauro, sob pena de perda irreparável do bem para as futuras gerações.
Sala das Sessões, em 22 de maio de 2026.
Vereador Geovan dos Santos