materia nº 10926/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Nº 340 - Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - Itaú de Minas / MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INS. EST. ISENTA - CEP 37975-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.09/26
Projeto de Lei Complementar n.09/26 
que “Altera a Lei Complementar nº 56, de 
07 de novembro de 2019 (Plano Diretor 
de Itaú de Minas/MG), para estabelecer 
prazos máximos para a Administração 
Pública Municipal manifestar-se sobre 
pedidos de retificação de área urbana, e 
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, aprova a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, 
para incluir o art. 222-A com a seguinte redação:
“Art. 222-A – Recebida a documentação completa prevista no art. 222 
desta Lei, a Prefeitura Municipal, por meio do setor técnico competente, terá o 
prazo de 20 (vinte) dias úteis para emitir parecer técnico conclusivo sobre o 
pedido de retificação de área urbana, deferindo ou indeferindo 
fundamentadamente o requerimento.
§1º – Havendo necessidade de diligências complementares ou 
informações adicionais ao requerente, o prazo ficará suspenso até o 
atendimento das exigências, devendo a Prefeitura notificar o interessado 
formalmente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do 
processo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
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§2º – Vetado.
§3º – Vetado.
§4º – Vetado.
Art. 2º As disposições desta Lei Complementar também se aplicam aos 
processos administrativos de retificação de área urbana já em andamento na 
Secretaria Municipal de Obras, ressalvados aqueles que já tenham sido objeto de 
decisão administrativa definitiva, observado o princípio do ato jurídico perfeito.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Itaú de Minas, 25 de maio de 2026.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO DE ITAÚ DE MINAS - MG