MENSAGEM Nº 07/2018
Itaú de Minas, em 23 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Pela presente, venho encaminhar a apreciação desta Egrégia Casa o
Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte matéria:
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI Nº 1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei ora encaminhado tem como finalidade abrir crédito
adicional para a alocação de recursos orçamentários para contabilização do
custeio de “Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil” em todas as
Secretarias Municipais.
Nessa natureza de despesa (Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil)
são empenhadas as despesas orçamentárias relacionadas às atividades do
cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em
circunstâncias específicas, tais como: hora-extra; substituições; e outras
despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
A Lei Orçamentária Anual vigente não previu a dotação “Outras
Despesas Variáveis - Pessoal Civil” em todas as secretarias e setores do
Poder Executivo, concentrando a contabilização dessas despesas apenas na
Secretaria Municipal de Finanças, órgão de suporte administrativo nos
termos da Lei nº 873/2013.
No entanto, a previsão de recursos na dotação restou subestimada,
sendo necessária a abertura mensal de créditos suplementares. De outro
lado, o empenhamento das despesas em uma única ficha tem gerado
retrabalho no setor de pessoal e no setor de contabilidade, já que a folha de
pagamento vincula as despesas com o orçamento de cada secretaria.
Sendo assim, o presente projeto de lei visa criar a dotação “Outras
Despesas Variáveis - Pessoal Civil” em todas as secretarias municipais, na
forma como sempre foi prevista nos orçamentos municipais, com a alocação
de recursos orçamentários suficientes para fazer frente à despesa, evitandose, assim, novas suplementações.
Pelo exposto, esperamos contar com a habitual atenção de Vossa
Excelência e dos Nobres Edis para apreciação, votação e aprovação do
referido projeto de lei.
Aproveito o ensejo para reiterar a todos a expressão do meu apreço e
consideração.
Atenciosamente,
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Donizetti Antonio de Amorim
DD. Presidente da Câmara Municipal
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1009/2017 - QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1009, de 28 de dezembro de 2017, na
importância de R$ 199.400,00 (cento e noventa e nove mil e quatrocentos reais), destinado
à alocação de recursos orçamentários para contabilização do custeio de “Outras
Despesas Variáveis - Pessoal Civil”, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração
Classificação
programática:
04.122.0401.2028 - Manutenção das Atividades da
Administração
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
1.500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração
Classificação
programática:
04.122.0401.2047 - Manutenção do Setor de
Pessoal
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
3.500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.06 - Secretaria de Finanças
Classificação
programática:
04.123.0406.2056 - Manutenção do Setor de
Tributos
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.06 - Secretaria de Finanças
Classificação
programática:
04.123.0406.2058 - Manutenção do Setor de
Tesouraria
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação
programática:
15.451.1501.2059 - Manutenção da Secretaria de
Obras
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
23.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação
programática:
15.451.1501.2060 - Manutenção do Setor de Obras
(Engenharia)
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
3.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação
programática:
26.782.2601.2065 - Manutenção dos Serviços de
Estradas de Rodagens
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação
programática:
26.782.2601.2066 - Manutenção do Setor de
Transportes
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
3.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação
programática:
04.122.0401.2075 - Manutenção da Vigilância do
Município
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
5.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação
programática:
15.451.1501.2068 - Manutenção da Secretaria de
Serviços Urbanos
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
31.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação
programática:
15.452.1502.2071 - Manutenção dos Serviços de
Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
9.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação
programática:
15.452.1503.2077 - Manutenção do Cemitério
Municipal
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
2.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação
programática:
12.365.1204.2092 - Manutenção de Creches
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
8.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação
programática:
12.365.1204.2093 - Manutenção do Ensino PréEscolar
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
8.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação
programática:
27.812.2701.2098 - Manutenção das Atividades
Esp. c/ Esporte Especializado
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
7.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação
programática:
10.122.1009.2103 - Manutenção da Área
Administrativa
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação
programática:
12.361.1201.2083 - Manutenção das Atividades do
Ensino Fundamental
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil.
12.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação
programática:
12.361.1201.2084 - Manutenção das Atividades do
Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil
5.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação
programática:
10.301.1005.2108 - Estratégia Saúde da Família -
BLATB
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação
programática:
10.301.1005.2110 - Manutenção da Saúde Bucal -
BLATB
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação
programática:
10.302.1008.2118 - Manutenção das Atividades da
Saúdel - BLMAC
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
30.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação
programática:
10.303.1007.2125 - Manutenção das Atividades da
Farmácia Básica - BLAFB
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação
programática:
10.305.1006.2128 - Manutenção da Vigilância
Epidemiológica - BLVGS
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.12 - Secretaria de Cultura
Classificação
programática:
13.392.1301.2152 - Manutenção das Atividades da
Secretaria de Cultura
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.14 - Secretaria de Desenvolvimento Social
Classificação
programática:
08.244.0801.2158 - Manutenção das Atividades da
Secretaria
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
2.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação
programática:
20.606.2001.2020 - Manutenção do Incentivo a
Agropecuária
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
900,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente
Classificação
programática:
15.122.1502.2175 - Manutenção da Secretaria do
Meio Ambiente
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil
1.000,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será
utilizada a anulação parcial das seguintes dotações, em conformidade com o disposto no
artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração
Classificação
programática:
04.122.0401.2028 - Manutenção das Atividades da
Administração
Natureza da despesa: 3.3.90.36 - Outros Servs. terceiros- Pessoa Juridica 1.500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração
Classificação
programática:
04.122.0401.2047 - Manutenção do Setor de
Pessoal
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
3.500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.06 - Secretaria de Finanças
Classificação
programática:
04.123.0406.2056 - Manutenção do Setor de
Tributos
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.06 - Secretaria de Finanças
Classificação
programática:
04.123.0406.2058 - Manutenção do Setor de
Tesouraria
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação
programática:
15.451.1501.2059 - Manutenção da Secretaria de
Obras
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 23.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação
programática:
15.451.1501.2060 - Manutenção do Setor de Obras
(Engenharia)
Natureza da despesa: 3.1.90.30 - Material de Consumo 3.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação
programática:
26.782.2601.2065 - Manutenção dos Serviços de
Estradas de Rodagens
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação
programática:
26.782.2601.2066 - Manutenção do Setor de
Transportes
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente. 3.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação
programática:
04.122.0401.2075 - Manutenção da Vigilância do
Município
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 5.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação
programática:
15.451.1501.2068 - Manutenção da Secretaria de
Serviços Urbanos
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 31.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação 15.452.1502.2071 - Manutenção dos Serviços de
programática: Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 9.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação
programática:
15.452.1503.2077 - Manutenção do Cemitério
Municipal
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Material de Consumo. 2.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação
programática:
12.361.1201.2083 - Manutenção das Atividades do
Ensino Fundamental
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 12.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação
programática:
12.365.1204.2092 - Manutenção de Creches
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 8.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação
programática:
12.365.1204.2093 - Manutenção do Ensino PréEscolar
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contrato por termpo determinado 8.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação
programática:
12.361.1201.2084 - Manutenção das Atividades do
Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação
programática:
27.812.2701.2098 - Manutenção das Atividades
Esp. c/ Esporte Especializado
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Diárias - Pessoal Civil 7.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação
programática:
10.122.1009.2103 - Manutenção da Área
Administrativa
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação
programática:
10.301.1005.2108 - Estratégia Saúde da Família -
BLATB
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação
programática:
10.301.1005.2110 - Manutenção da Saúde Bucal -
BLATB
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação
programática:
10.302.1008.2118 - Manutenção das Atividades da
Saúde Bucal - BLMAC
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 30.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação
programática:
10.303.1007.2125 - Manutenção das Atividades da
Farmácia Básica - BLAFB
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação
programática:
10.305.1006.2128 - Manutenção da Vigilância
Epidemiológica - BLVGS
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.12 - Secretaria de Cultura
Classificação
programática:
13.392.1301.2152 - Manutenção das Atividades da
Secretaria de Cultura
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica
1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.14 - Secretaria de Desenvolvimento Social
Classificação
programática:
08.244.0801.2158 - Manutenção das Atividades da
Secretaria
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 2.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação
programática:
20.606.2001.2020 - Manutenção do Incentivo a
Agropecuária
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 900,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente
Classificação 15.122.1502.2175 - Manutenção da Secretaria do
programática: Meio Ambiente
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 23 de abril de 2018.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL