MENSAGEM Nº 12/2018
Itaú de Minas, em 14 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Pela presente, venho encaminhar a apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei, de
minha autoria, que versa sobre a seguinte matéria:
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº
1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei ora encaminhado tem como finalidade abrir crédito adicional
no orçamento vigente a fim de viabilizar o repasse de recursos financeiros à APAE de
Itaú de Minas, destinados ao custeio da oferta de serviço socioassistencial.
Os recursos, da ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), são
provenientes de indicação parlamentar junto ao Fundo Nacional de Assistência
Social e foram recebidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social, que fará o
repasse à APAE de Itaú de Minas.
A APAE Itaú de Minas disponibiliza às pessoas portadoras de deficiência
intelectual e múltipla programas desenvolvidos nas áreas de educação e saúde,
através de equipe multidisciplinar formada por professores, fisioterapeuta,
fonoaudióloga, psicóloga, terapeuta educacional, entre outros, além da assistência
social aos usuários e familiares.
Não obstante, a APAE de Itaú de Minas é a única organização na cidade de
que trabalha com o atendimento educacional especializado, aos alunos com
deficiência intelectual, múltipla (deficiência intelectual associada à outra deficiência)
e/ou transtorno global do desenvolvimento (associado à deficiência intelectual).
Assim como ocorreu já no ano passado, o Município celebrou termo de
fomento com a APAE no mês de abril último, destinando a quantia anual de R$
70.000,00 (setenta mil reais) para o custeio das atividades da entidade, sendo essa
importância proveniente de recursos próprios dos cofres municipais.
Dito isso, justifica-se a abertura de crédito especial adicional em face da
inexistência de dotação orçamentária hábil ao empenhamento do repasse da verba
que aportou em conta do Fundo Municipal de Assistência Social e que são
destinadas à APAE.
Já para a cobertura do crédito especial serão utilizados recursos provenientes
de excesso de arrecadação, uma vez que o recurso não previsto ingressou no FMAS
durante a execução orçamentária vigente, de conformidade com o disposto no artigo
43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Pelo exposto, esperamos contar com a habitual atenção de Vossa Excelência e
dos Nobres Edis para apreciação, votação e aprovação do referido projeto de lei, em
regime de urgência especial, dada a relevância da matéria para o interesse público e
para a entidade.
Além disso, a Secretaria de Desenvolvimento Social dispõe do exíguo prazo de sessenta
dias para efetuar o repasse à APAE, o qual é precedido de formalização de processo de
inexigibilidade de chamamento público e de celebração de termo de colaboração, nos moldes
do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A existência de viabilidade
orçamentária é o primeiro requisito para o início do procedimento.
Aproveito o ensejo para reiterar a todos a expressão do meu apreço e consideração.
Atenciosamente,
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Donizetti Antonio de Amorim
DD. Presidente da Câmara Municipal
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 14 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº
1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1009, de 28 de dezembro de 2017, na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada ao repasse de
subvenção social à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ITAÚ DE MINAS, inscrita no CNPJ nº 05.391.878/0001-19, a
ser utilizada no custeio da oferta de serviço socioassistencial, com recursos
financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, indicados por
meio de emenda parlamentar específica, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.11 - Fundo Municipal de
Assistência Social
Classificação
programática:
08.243.0801.2.194 - Subvenção a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE
Natureza da despesa: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 50.000,00
Destinação de Recursos 1.029 - Transferências de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS)
§1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação prevista
no caput deste artigo para o repasse dos rendimentos financeiros auferidos do valor
recebido do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), referentes ao período em
que este estiver aplicado na conta bancária específica.
§2º - A suplementação a que refere o §1º terá como fonte de recurso o excesso
de arrecadação da Destinação de Recursos - 1.029 - Transferências de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de conformidade com o disposto no
artigo 43, §1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior
(Destinação de Recursos -1.029 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS)), serão utilizados recursos provenientes de excesso de
arrecadação, de conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Ficam modificados o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018 e a Lei nº 1011, de 28 de
dezembro de 2017, que trata da Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições
para o exercício de 2018, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da
aplicação desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 14 de maio de 2018.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL