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PROJETO DE LEI Nº 27/2018
Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 971, de 02
de setembro de 2016 e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam modificados os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 971, de
02 de setembro de 2016 e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - ....
§ 1º A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto
proporcional de 1/30 (um trinta) avos por dia/mês.
§ 2º O desconto não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à sessão
não realizada por ausência de matéria a ser votada e não realização de sessão por
falta de quórum.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, em 10 de Agosto de 2018.
Donizetti Antonio de Amorim
Presidente da Mesa
Juliana Mattar Denis Donizetti Magalhães
Vice-Presidente 1º Secretário
Antonio dos Reis Nunes
2ª Secretário
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