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PROJETO DE LEI Nº 31, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
MODIFICA A LEI Nº 1026, DE 13 DE JULHO DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes
aprova:
Art. 1º - Ficam substituídos o Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades e o
Anexo II - Anexo de Metas Fiscais que são partes integrantes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2019, passando a vigorar os anexos constantes desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 17 de setembro de 2018.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
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