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materia nº 2/2018

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/18 Aprova o veto aposto ao Projeto de Lei nº 07/18 – Dispõe sobre medidas complementares de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e eventos no âmbito do Município e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-15 Tramitação encerrada — Tramitação realizada para adequação ao Sistema Legislativo Eletrônico.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/18
Aprova o veto aposto ao Projeto de Lei nº 07/18 – Dispõe 
sobre medidas complementares de segurança em 
prevenção e resposta a emergências em áreas e eventos 
no âmbito do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova 
Art. 1º. Fica aprovado o veto aposto pelo Executivo Municipal ao 
Projeto de Lei nº 07/18 que “aprova o veto que Dispõe sobre 
medidas complementares de segurança em prevenção e 
resposta a emergências em áreas e eventos no âmbito do 
município e dá outras providências”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 28 de maio de 2018.
ANTONIO DOS REIS NUNES - Presidente
MATHEUS VILELA SILVA - Vice-Presidente
ROBERTO GONÇALVES VIEIRA – Membro

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