texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/18
Aprova o veto aposto ao Projeto de Lei nº 07/18 – Dispõe
sobre medidas complementares de segurança em
prevenção e resposta a emergências em áreas e eventos
no âmbito do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova
Art. 1º. Fica aprovado o veto aposto pelo Executivo Municipal ao
Projeto de Lei nº 07/18 que “aprova o veto que Dispõe sobre
medidas complementares de segurança em prevenção e
resposta a emergências em áreas e eventos no âmbito do
município e dá outras providências”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 28 de maio de 2018.
ANTONIO DOS REIS NUNES - Presidente
MATHEUS VILELA SILVA - Vice-Presidente
ROBERTO GONÇALVES VIEIRA – Membro
open original →