materia nº 6/2017

PROJETO DE LEI Nº 06, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 
974/2016 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE 
MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes 
aprova:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial na Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício, na importância de 
R$ 12.588,53 (doze mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), 
destinada ao ajuste do elemento de despesa para custeio do pagamento de 
outros benefícios de servidores segurados, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01.01 – Câmara Municipal
Classificação 
programática:
01.031.0101.2010 – Pagamento de outros 
benefícios de servidores segurados
Natureza da despesa: 3.1.90.05 – Outros Benefícios 
Previdenciários de Inativos e Pensionistas
12.588,53
Artigo 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional 
especial será utilizada a anulação total das seguintes dotações:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01.01 – Câmara Municipal
Classificação 
programática:
01.031.0101.2010 – Pagamento de outros 
benefícios de servidores segurados
Natureza da despesa: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Previdenciários de 
Inativos e Pensionistas
12.588,53
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 06 de fevereiro de 2017.
RONILTON GOMES CINTRA
Prefeito Municipal