materia nº 53/2017

PROJETO DE LEI Nº 53, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 974/2016 - QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, por seus representantes 
aprova:
Art. 1º. O inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 974, de 05 de dezembro de 
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. ........
I - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por 
cento) da despesa fixada no art. 1º, obedecidas às normas da Lei 
Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 07 de dezembro de 2017.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL