materia nº 3/2017

PROJETO DE LEI Nº 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus represen￾tantes aprova:
Art. 1º - Fica fixado em 7,0% (sete por cento) o índice de revisão 
geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, a vigorar a 
partir de 1º de janeiro de 2017.
Parágrafo Único - O percentual descrito no caput deste artigo se￾rá aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do mês de dezembro de 
2016.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retro￾agindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 19 de janeiro de 
2017.
RONILTON GOMES CINTRA
Prefeito Municipal