| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
MATÉRIA – Proposta de Emenda a LOM nº 02/19 – Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica que trata de convocação de Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza pela Câmara Municipal.
RELATOR – OBERDAN FARIA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem o objetivo de ampliar os agentes que a Câmara Municipal possa convocar para prestar esclarecimento à esta Casa de Leis afim de que possa ser executado a função legislativa de fiscalização.
As entidades elencadas que recebem recursos públicos tem o dever de prestar contas de como tem utilizado esses valores e suas pretensões, de modo que os Vereadores possam acompanhar a utilização desses recursos, por isso a necessidade da possibilidade de convocar representantes ou presidentes de empresas ou entidades que recebem recursos públicos.
Importante que a Câmara possa convocar também Chefes de Setor que tem compromisso de prestar esclarecimentos sobre os serviç |
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