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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER
MATÉRIAS – Projeto de Lei nº 15/19 – Disciplina as Diretrizes fundamentais para a
aplicabilidade dos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Itaú de
Minas/MG.
RELATOR – Davi Oliveira de Sousa
O referido projeto de lei tem como objetivo adequar a legislação que dispõe sobre
as políticas de atendimento a criança e adolescente de Itaú de Minas às inovações ocorridas
pela mudança das legislações pertinentes e da realidade atual.
Sou pela aprovação.
É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo
Sala das Sessões, em 08 de julho de 2019.
DAVI OLIVEIRA DE SOUZA - RELATOR/PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES.
JULIANA MATTAR – VICE-PRESIDENTE
OBERDAN FARIA – MEMBRO
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