| Tipo | PARECER CLJR |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer Assunto – Proposta de Emenda a LOM nº 02/19 – Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata de convocação de Secretários Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza pela Câmara Municipal. Relator – Oberdan Faria |
| native_id | 615 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-02-15 | Tramitação encerrada | — | Tramitação realizada para adequação ao Sistema Legislativo Eletrônico. |
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