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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 21
De 15 de agosto de 2019.
MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DE CONVOCAÇÃO
DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE
CARGOS DA MESMA NATUREZA PELA CÂMARA
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Matheus Vilela Silva, Presidente, promulgo a seguinte Emenda à
Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o inciso XVII Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas/MG
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29 -....................................
XVII- convocar os Secretários Municipais, ocupantes de cargos da mesma natureza,
responsáveis por instituições ou órgãos públicos municipais, liderança do sindicato dos Servidores
Públicos do Município, representante ou presidente de empresas ou entidades que recebam
recursos públicos do município para prestarem informações sobre matéria de sua competência;
....................................
§3º A convocação de lideranças do Sindicato dos Servidores Públicos do Município a que
refere o inciso XVII deste artigo, somente poderá ocorrer até 30 dias antes das eleições para os
preenchimentos dos cargos do respectivo Sindicato.”
Art 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 15 de Agosto de 2019.
Matheus Vilela Silva
Presidente
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