texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Requerimento nº 08/17
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis
junto ao Executivo Municipal, informações acerca do planejamento e
estratégias da Administração Municipal para cumprir o disposto n art. 51
da Lei Complementar n. 31 de 27.12.2010 – Plano Diretor do Município
de Itaú de Minas, que determinou, quando de sua instituição, que a
Prefeitura terá que construir uma estação de tratamento de esgoto até o ano
de 2017, ou seja, o prazo finda neste exercício.
JUSTIFICATIVA
Como já exposto acima, pudemos constatar que existe na Lei
Municipal a obrigatoriedade da Administração em construir uma ETE com
prazo certo. Mas sabedores de que até o momento nada foi feito para este
fim, e constatando ainda que a Lei Orçamentária aprovada para o exercício
de 2017 destinou um valor irrisório de apenas R$ 20.000,00 para
investimentos com o tratamento de esgoto sanitário, solicito informações
acerca do planejamento da atual administração para que dê eficácia ao
disposto no Plano Diretor.
Sala das Sessões, em 18 de Janeiro de 2017.
MATHEUS VILELA SILVA
VEREADOR
open original →