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Requerimento Nº 41/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaú de Minas requer a instalação das
seguintes Comissões Especiais :
1) - Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica Municipal - destinada a proceder
a estudo e revisão da LOM;
2) - Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaú de Minas - destinada a proceder a estudo e revisão do RI;
3) - Comissão Especial para criação do Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Itaú de Minas - destinada a procedera estudo e elaboraçao de
projeto que dispõe sobre as regras de ética e decoro no Legislativo Municipal.
JUSTIFICATIVA
Como já discutido com os Vereadores, o presente requerimento tem objetivos já
definidos, visando, no caso da Lei Orgânica e do Regimento Interno, procederem a
correçao dos pontos que precisam ser melhor elucidados e também procedendo uma
necessária atualizaçao destas normas frente à Legislaçao vigente.
Também é oportuna a criação de regramento ético no comportamento dos edis
através da criaçao de um código que atenda as peculiaridades de nossa Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 31 de março de 2017.
Davi Oliveira de Sousa
Presidente da Mesa
Denis Donizetti Magalhães
Vice-Presidente
Matheus Vilela Silva
1º Secretário
Juliana Mattar
2ª Secretária
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