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Requerimento nº 53/17
Senhores Vereadores.
O Vereador que esta subscreve requer do Executivo Municipais as seguintes
informações:
- Em algum momento a Administração Municipal recebeu alguma orientação jurídica
formalizada à respeito da possível inconstitucionalidade acerca da denominação do Parque
de Eventos Ministro Carlos Melles? Em caso positivo, qual foi a orientação dada?
- Uma vez comprovada a inconstitucionalidade do ato que denominou o referido Parque de
eventos, a Administração Municipal estaria disposta a revogar tal ato? Sim? Não? E porque
em caso negativo.
JUSTIFICATIVA.
Em meu primeiro mandato cheguei a propor a esta Casa de Leis a alteração do nome
do Parque de Eventos para render uma justa homenagem ao Saudoso Sr. Heberson Antônio
Batista.
Na ocasião minha proposta não prosperou, mas agora, pretendo saber da
Administração Municipal se ela está disposta a revogar o Decreto que concedeu a
denominação do citado parque caso este ato não esteja amparado em norma legal. Para
tanto é necessário saber se o Executivo foi orientado quanto ao assunto de forma correta ou se
houve omissão quanto ao fato.
Vale ressaltar aqui que nada temos contra a homenagem feita ao ex Ministro Carlos
Melles, mas tivemos conhecimento de que existe a Lei Federal nº 6.454 de 24 de outubro de
1977 combinada com o artigo constitucional nº. 37, que proíbem o uso de nomes de pessoas
vivas em prédios e logradouros públicos que recebam recursos federais, estaduais ou
municipais e por ferir os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.
Assim desejamos regularizar a situação do nome do Parque, transferindo a
homenagem também justa a um dos pioneiros da festa do peão em nossa cidade que foi o Sr.
Heberson Batista.
Todos aqui podem relembrar que a realização de rodeio em nossa cidade é fruto do
trabalho incansável que o Sr. Heberson Batista, mais conhecido como Heberson da
Madeireira, fez durante o tempo em que residiu em Itaú de Minas. Ele pessoalmente se
empenhava em buscar na zona rural as madeiras necessárias para fazer cercas de proteção,
escolhia os animais, liderava um grupo que organizava rodeios e que apreciavam muito estas
festas.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 08 de maio de 2017.
DONIZETTI ANTONIO AMORIM - Vereador
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